ÁGINA DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS DOS CONCELHOS DE
AROUCA, VALE DE CAMBRA E OLIVEIRA DE AZEMÉIS [AVCOA]
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Recuperação do tempo de serviço congelado entre 2011 e 2017
Foi publicado hoje, dia 20 de maio, no número 96 da 1.º série do Diário da República, o Decreto-Lei 65/2019, que no artigo 1.º diz
"Objeto
1 — O presente decreto -lei regula o modelo de recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017, nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito e que tenham mais de uma categoria.
2 — A contabilização do tempo de serviço aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de edução pré -escolar e dos ensinos básico e secundário obedece ao disposto no Decreto -Lei n.º 36/2019, de 15 de março, sem prejuízo do direito de opção previsto no artigo 5.º"
Para além deste diploma que equipara os docentes aos demais corpos especiais da Função Pública, já tinha sido publicado em 15 de março, o DL 26/2019, específicamente aplicável aso docentes.
[Decreto-Lei 36 / 2019] [Decreto-Lei 65 / 2019]
[Perguntas frequentes] [Nota informativa]
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